Termos de Uso

1. O que é o Presente Fácil

O Presente Fácil (“plataforma”) é operado por SOLUTIONS APLICATIVOS LTDA, CNPJ 32.062.293/0001-28. Ele permite que uma pessoa (“organizador”) crie uma página para um evento, como chá de bebê, casamento ou aniversário, com uma lista de presentes, e que os convidados presenteiem pagando por Pix.

Os presentes da lista são uma forma de o convidado escolher quanto e como presentear. A plataforma não vende, não compra e não entrega produtos: o valor de cada presente é transferido ao organizador, que decide como usá-lo. As fotos e nomes dos presentes são ilustrativos.

Ao criar uma conta, ao presentear ou ao confirmar presença, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Conta do organizador

Para criar um evento é preciso ter pelo menos 18 anos e informar dados verdadeiros: nome, e-mail, WhatsApp e o CPF ou CNPJ do titular.

O CPF ou CNPJ informado é a chave Pix onde o dinheiro dos presentes é recebido, e precisa estar cadastrado como chave Pix numa conta em nome desse mesmo titular. Cada CPF ou CNPJ pode ter uma única conta na plataforma.

O evento só fica visível para os convidados depois que a chave Pix é validada. Você é responsável por manter a sua senha em segredo e por tudo o que for feito na sua conta.

3. Como os pagamentos funcionam

Os pagamentos são processados pela Woovi (OpenPix), instituição de pagamento parceira. O valor dos presentes de cada organizador fica numa subconta em nome dele, separada do dinheiro da plataforma.

O organizador pode sacar o saldo quando quiser, sem custo, sempre para a chave Pix do CPF ou CNPJ cadastrado. Saques podem estar sujeitos a limites do Banco Central (por exemplo, o limite noturno de Pix) e às verificações de segurança da instituição de pagamento.

Para proteger organizadores e convidados contra golpes, a plataforma pode pedir, antes de um saque, a confirmação de identidade do organizador (foto do documento e uma selfie segurando o documento). Enquanto a confirmação não for concluída, o saldo continua guardado na subconta, sem nenhuma perda.

Contestações de Pix (MED): se quem pagou contestar um Pix no banco dele, o valor contestado pode ficar bloqueado até a análise terminar, e a plataforma apresenta a defesa com os registros da transação. Se a devolução for determinada, o organizador é responsável pelo valor devolvido: ele é descontado do saldo disponível e, se o saldo não for suficiente, o organizador se compromete a devolver a diferença à plataforma em até 5 dias úteis depois do aviso, podendo ela também ser descontada de recebimentos futuros.

4. Taxas

Criar a conta e o evento é grátis e não existe mensalidade.

Cartão-postal com o recado: ao presentear, o convidado paga o cartão-postal com o recado dele, de 8% a 10% do valor dos presentes, no máximo R$ 29,90, calculado sobre o valor total dos presentes daquele pagamento (10% sobre os primeiros R$ 100,00 e 8% sobre o que passar disso, com teto de R$ 29,90). O valor aparece no total antes do pagamento e é um cartão-postal só por convidado em cada evento: se a mesma pessoa (identificada pelo WhatsApp) presentear de novo no mesmo evento, o cartão-postal acompanha o total que ela já deu, e ela paga apenas a diferença para o cartão-postal do novo total, se houver, nunca mais do que pagaria um convidado que presenteia pela primeira vez.

O cartão-postal inclui a impressão do recado e a sua entrega ao organizador depois do evento, no endereço que ele informar à plataforma. Os recados também ficam disponíveis no painel do organizador. Se o organizador não informar um endereço de entrega no Brasil, a entrega não acontece, e os recados continuam disponíveis no painel.

O organizador paga 2,5% sobre o valor dos presentes que recebe, descontados automaticamente no momento do pagamento.

Se as taxas mudarem, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência. As mudanças não valem para pagamentos já feitos.

5. Para quem presenteia

Presentear é transferir um valor, por vontade própria, ao organizador do evento. O único item físico é o cartão-postal com o recado, entregue ao organizador; não há entrega de produto ao convidado, e o convidado não tem direito de exigir que o organizador compre o item escolhido.

Confira o nome do evento e o valor antes de pagar. Pagamentos por Pix são instantâneos e, em regra, não podem ser desfeitos pela plataforma. Se você pagou por engano ou suspeita de golpe, fale com o seu banco (que pode acionar o Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central) e escreva para o nosso suporte.

6. O que não é permitido

Não é permitido usar a plataforma para: eventos falsos ou arrecadações enganosas; pedir dinheiro em nome de outra pessoa sem autorização; jogos, apostas, rifas ou sorteios; venda de produtos ou serviços; lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal; conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

Se identificarmos uso indevido, podemos tirar o evento do ar, suspender a conta e bloquear saques enquanto apuramos, e comunicar às autoridades quando a lei exigir. Valores comprovadamente obtidos por fraude podem ser devolvidos a quem pagou.

7. Encerramento

O organizador pode encerrar um evento a qualquer momento pelo painel: a página continua no ar como lembrança, mas para de receber presentes. Para excluir a conta, escreva para o suporte. Antes da exclusão, o saldo disponível precisa ser sacado.

8. Responsabilidades

A plataforma se esforça para funcionar sem interrupções, mas pode ficar indisponível por manutenção ou por falhas de terceiros (internet, bancos, instituição de pagamento). Não respondemos pela relação entre organizador e convidados, pela realização do evento nem pelo uso que o organizador faz dos valores recebidos.

9. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data da versão em vigor fica no topo desta página, e mudanças importantes serão avisadas por e-mail ou no painel.

10. Contato e foro

Dúvidas, pedidos e reclamações: contato@presentefacil.com.br. Respondemos em até 2 dias úteis.

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão.