Termos de Uso

1. O que é o Presente Fácil

O Presente Fácil (“plataforma”) é operado por SOLUTIONS APLICATIVOS LTDA, CNPJ 32.062.293/0001-28. Ele permite que uma pessoa (“organizador”) crie uma página para um evento, como chá de bebê, casamento ou aniversário, com uma lista de presentes, e que os convidados presenteiem pagando por Pix.

Os presentes da lista são uma forma de o convidado escolher quanto e como presentear. A plataforma não vende, não compra e não entrega produtos: o valor de cada presente é transferido ao organizador, que decide como usá-lo. As fotos e nomes dos presentes são ilustrativos.

Ao criar uma conta, ao presentear ou ao confirmar presença, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Conta do organizador

Para criar um evento é preciso ter pelo menos 18 anos e informar dados verdadeiros: nome, e-mail, WhatsApp e o CPF ou CNPJ do titular.

O CPF ou CNPJ informado é a chave Pix onde o dinheiro dos presentes é recebido, e precisa estar cadastrado como chave Pix numa conta em nome desse mesmo titular. Cada CPF ou CNPJ pode ter uma única conta na plataforma.

O evento só fica visível para os convidados depois que a chave Pix é validada. Você é responsável por manter a sua senha em segredo e por tudo o que for feito na sua conta.

3. Como os pagamentos funcionam

Os pagamentos são processados pela Woovi (OpenPix), instituição de pagamento parceira. O valor dos presentes de cada organizador fica numa subconta em nome dele, separada do dinheiro da plataforma.

O organizador pode sacar o saldo quando quiser, sem custo, sempre para a chave Pix do CPF ou CNPJ cadastrado. Saques podem estar sujeitos a limites do Banco Central (por exemplo, o limite noturno de Pix) e às verificações de segurança da instituição de pagamento.

Para proteger organizadores e convidados contra golpes, a plataforma pode pedir, antes de um saque, a confirmação de identidade do organizador (foto do documento e uma selfie segurando o documento). Enquanto a confirmação não for concluída, o saldo continua guardado na subconta, sem nenhuma perda.

Contestações de Pix (MED): se quem pagou contestar um Pix no banco dele, o valor contestado pode ficar bloqueado até a análise terminar, e a plataforma apresenta a defesa com os registros da transação. Se a devolução for determinada, o organizador é responsável pelo valor devolvido: ele é descontado do saldo disponível e, se o saldo não for suficiente, o organizador se compromete a devolver a diferença à plataforma em até 5 dias úteis depois do aviso, podendo ela também ser descontada de recebimentos futuros.

4. Taxas

Criar a conta e o evento é grátis e não existe mensalidade. A cada compra, o convidado paga uma taxa de serviço fixa, de R$ 1,99 até no máximo R$ 49,90, conforme o valor total do carrinho. Ela aparece no total antes do pagamento.

O organizador paga 3% sobre o valor dos presentes que recebe, descontados automaticamente no momento do pagamento.

No carrinho, o convidado pode deixar, se quiser, uma gorjeta para a plataforma (R$ 1,00, R$ 2,00, R$ 5,00). Ela é opcional, vem desmarcada e não vai para o organizador.

Se as taxas mudarem, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência. As mudanças não valem para pagamentos já feitos.

5. Para quem presenteia

Presentear é transferir um valor, por vontade própria, ao organizador do evento. Não há entrega de produto, e o convidado não tem direito de exigir que o organizador compre o item escolhido.

Confira o nome do evento e o valor antes de pagar. Pagamentos por Pix são instantâneos e, em regra, não podem ser desfeitos pela plataforma. Se você pagou por engano ou suspeita de golpe, fale com o seu banco (que pode acionar o Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central) e escreva para o nosso suporte.

6. O que não é permitido

Não é permitido usar a plataforma para: eventos falsos ou arrecadações enganosas; pedir dinheiro em nome de outra pessoa sem autorização; jogos, apostas, rifas ou sorteios; venda de produtos ou serviços; lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal; conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

Se identificarmos uso indevido, podemos tirar o evento do ar, suspender a conta e bloquear saques enquanto apuramos, e comunicar às autoridades quando a lei exigir. Valores comprovadamente obtidos por fraude podem ser devolvidos a quem pagou.

7. Encerramento

O organizador pode encerrar um evento a qualquer momento pelo painel: a página continua no ar como lembrança, mas para de receber presentes. Para excluir a conta, escreva para o suporte. Antes da exclusão, o saldo disponível precisa ser sacado.

8. Responsabilidades

A plataforma se esforça para funcionar sem interrupções, mas pode ficar indisponível por manutenção ou por falhas de terceiros (internet, bancos, instituição de pagamento). Não respondemos pela relação entre organizador e convidados, pela realização do evento nem pelo uso que o organizador faz dos valores recebidos.

9. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data da versão em vigor fica no topo desta página, e mudanças importantes serão avisadas por e-mail ou no painel.

10. Contato e foro

Dúvidas, pedidos e reclamações: contatopresentefacil@gmail.com. Respondemos em até 2 dias úteis.

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão.